Valor vinha sendo pago à Prefeitura desde 2009 a título de royalties e será devolvido parcelado em aproximadamente 18 anos
A
Justiça Federal acatou parecer do Ministério Público Federal no Rio
Grande do Norte (MPF/RN) e determinou a devolução de R$ 67.308.386,80 em
royalties, recebidos pelo Município de Pendências desde 2009, a partir
de uma decisão liminar agora derrubada. A quantia será devolvida em mais
de 200 parcelas mensais.
Em
2008, o Município de Pendências ajuizou uma ação ordinária contra a
Agência Nacional de Petróleo (ANP) tendo como objetivo o recebimento de
royalties por, supostamente, possuir em seu território instalações de
embarque, desembarque e transferência de petróleo e gás natural,
oriundos de produção marítima. A liminar foi negada na Justiça Federal
no Rio Grande do Norte, porém o Município recorreu e obteve uma decisão
favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TFR5), em 2009.
Nota do Blog: Conheça todo o caso no link abaixo
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
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