Os prefeitos de todos os municípios brasileiros já devem assumir os
ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das
distribuidoras de energia. Segundo a Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), a medida busca atender à Constituição Federal, que
determina que a iluminação pública seja de responsabilidade municipal.
Os ativos de iluminação pública incluem luminárias, lâmpadas, relés e
reatores. Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas
distribuidoras de energia.
O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram
dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela
implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia.
Para custear o serviço, os municícipios poderão instituir a Contribuição
de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por
meio da fatura de energia elétrica. Outra opção dos municípios é
arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
rnpoliticaemdia2012
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