10 de agosto de 2019

A avaliação de Bolsonaro no Nordeste vai ao pior patamar: 53% de ruim e péssimo

Em oito meses a reprovação do governo Jair Bolsonaro aumentou 27 pontos percentuais no Nordeste. Em janeiro 26% dos eleitores da região avaliavam o presidente como ruim e péssimo. De acordo com pesquisa XP Investimentos/Ipespe, o percentual chegou a 53% em agosto.
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Governo Bolsonaro pressionou Paraguai e redigiu acordo lesivo ao país vizinho para favorecer empresa LÉROS

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Reportagem de Mabel Rehnfeldt no jornal ABC Color [aqui] afirma que as “manobras para o acordo secreto” para comercialização da energia elétrica excedente do Paraguai pela empresa brasileira LÉROS começaram em março deste ano.
Nas novas mensagens reveladas sobre o esquema de corrupção que favoreceria a empresa representada nas negociações por Alexandre Giordano, suplente do senador Major Olímpio, do PSL, fica demonstrado que o governo Bolsonaro tinha pressa em fechar o acordo e, por isso, pressionou fortemente o governo paraguaio.
Segundo a reportagem, “documentos mostram que o Brasil escolheu as datas, os itens a serem negociados, redigiu a proposta de Ata e até conseguiu a assinatura do contrato regulatório se a delegação paraguaia não tivesse ‘esquecido’ que a ANDE tinha que dar sua anuência”.
O jornal destaca o desequilíbrio nas negociações. Enquanto o “Brasil trouxe um pelotão de especialistas em energia, negociadores bilaterais e até a diretora do Departamento da América do Sul [do Itamaraty], Paraguai se apresentou com um vice-chanceler, funcionários diplomáticos e um ex-titular [da hidroelétrica] de Yacyretá há tempos sem atuação pública”.
Numa correspondência de 4 de abril, diz a reportagem, o “Brasil já declarou sem rodeios à Chancelaria paraguaia os benefícios que esperava obter. Para não deixar dúvidas, notificou à Chancelaria” os objetivos que pretendia alcançar na reunião bilateral de 11 de abril.
A reportagem diz que o “Brasil advertiu Paraguai de que pretendia ficar com um monte de benefícios e citou seis, além da contratação de energia. Dos sete [itens] no total que pretendiam, conseguiram seis”.
O único ponto não acordado foi o que tratava da operação com mais de 18 unidades geradoras de Itaipu, porque poderia afetar tratados com a Argentina.
Uma vez cumprido o cronograma definido pelo governo Bolsonaro, em 24 de maio a Ata Bilateral foi assinada em Brasília “com nenhum benefício para Paraguai, porém Brasil conseguiu todos[benefícios] que havia proposto. Suspeitamente, nem sequer figurou nas discussões a possibilidade de que Paraguai pudesse vender energia no mercado brasileiro, ponto 6 do memorando que havia preparado a ANDE para os negociadores da Chancelaria”.
O ponto 6 não foi incluído na Ata justamente para impedir a estatal ANDE de gerir a venda de energia excedente e, assim, permitir a exploração do negócio pela empresa LÉROS, cujos interesses estavam representados pelos negociadores brasileiros na elaboração da Ata e, posteriormente, na discussão específica da contratação da LÉROS, seus interesses eram defendidos por político do PSL, o “partido laranja” do Bolsonaro.
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9 de agosto de 2019

Gilmar sinaliza que abusos da Lava Jato favorecem liberdade de Lula

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou que a Vaza Jato enfraquece a condenação de Lula e a anulação não é mais uma possibilidade distante. Ele diz: "a mim me parece que o efeito [das mensagens vazadas] já é deslegitimador dessas sentenças. Quando a gente vai para o exterior, as pessoas perguntam: como é que vocês fizeram isto?"
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Toffoli revela que fez acordo para manter Lula preso e impedir queda de Bolsonaro

O ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, confirmou que o Brasil esteve à beira de uma crise institucional entre os meses de abril e maio e disse que atuou para tentar acalmar a situação. Os setores político e empresarial estavam muito insatisfeitos com o presidente Jair Bolsonaro. Um grupo de parlamentares resolveu tirar da gaveta um projeto que previa a implantação do parlamentarismo. Empresários do setor industrial discutiam a possibilidade de um impeachment do presidente.
Um dos generais próximos ao chefe do Planalto consultou um ministro do STF para saber se estaria correta a sua interpretação da Constituição segundo a qual o Exército, em caso de necessidade, poderia usar tropas para garantir “a lei e a ordem”. A informação é de Veja.
Quando o clima esquentou, Bolsonaro, Toffoli, o deputado Rodrigo Maia (DME-RJ), presidente da Câmara, e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, além de autoridades militares, se reuniram separadamente mais de três dezenas de vezes e fizeram o chamado Pacot dos Três Poderes. Entre os itens da pauta estava io adiamento da sessão em que a corte julgaria a legalidade das prisões em segunda instância, o que poderia resultar na libertação do ex-presidente Lula. 
Bolsonaro é o presidente mais impopular em começo de mandato desde a remodecratização, de acordo com  um levantamento Datafolha. "Para 33%, o presidente faz um trabalho ótimo ou bom. Para 31%, regular, e para outros 33%, ruim ou péssimo. Com variações mínimas, é o mesmo cenário que se desenhou três meses atrás, no mais recente levantamento do instituto", aponta a reportagem da Folha de S.Paulo. 
"Aos seis meses na cadeira, Collor tinha uma aprovação igual à de Bolsonaro (34%), mas 20% de rejeição. Todos os outros presidentes em primeiro mandato desde então se deram melhor", aponta ainda o texto.
Além das dificuldades de articulação, a falta de proposta para a retomada do crescimento econômico é outro ponto fraco do governo. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o País tem cerca de 13 milhões de desempregados (taxa de 12%) e as estimativas oficiais de crescimento do PIB para 2019 estão abaixo de 1%. 

Sergio Moro está isolado e pode ser descartado


Sergio Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de extrema-direita, Sergio Moro, vive momento de isolamento político e está desgastado por conflitos com integrantes dos três Poderes da República. Há indícios de que o ministro poderá ser fritado em público

8 de agosto de 2019

Saiu no Face de Evaldo Montes

Juízes Para a Democracia entregam carta pela liberdade e revisão de processos de Lula

Os premiados escritores Fernando Morais e Raduan Nassar chegaram à Polícia Federal em Curitiba para visitar o ex-presidente Lula e entregar ao ex-presidente a carta da Associação dos Juízes Para a Democracia (AJD) que denuncia a prisão política do ex-presidente.
Leia a íntegra da Carta Aberta da Associação Juízes Para a Democracia pedindo anulação do processo contra o ex-presidente Lula, entregue nesta quinta-feira (7)  para os escritores Fernando Morais e Raduan Nassar levarem para Lula:
“Queridos magistrados, vocês têm um papel essencial. Deixem-me dizer que são também poetas; são poetas sociais quando não têm medo de serem protagonistas na transformação do sistema judicial baseado na coragem, na justiça e na primazia da dignidade da pessoa humana sobre qualquer outro tipo de interesse ou justificativa” – Papa Francisco
Não há falar em Democracia, nem em prevalência dos princípios constitucionais, sem um Poder Judiciário composto por juízas e juízes independentes, imparciais e comprometidos com a preservação e a efetividade das leis e princípios jurídicos nacionais e internacionais relativos aos Direitos Humanos e Fundamentais.
A Constituição exige respeito a todos esses postulados, que são obrigatórios e devem ser respeitados por todos os cidadãos e cidadãs, mas, também, incondicionalmente, por todos os poderes e governos constituídos, não importando qual seja a sua orientação políticoideológica.
É por isso que, em nosso país, os juízes e juízas têm não apenas o direito, mas, sobretudo, o dever de denunciar todas e quaisquer violações ao Estado de Direito Democrático, aos princípios constitucionais e aos Direitos Humanos.
É verdade que, a fim de preservar a imparcialidade e a autonomia dos juízes e juízas, a Constituição Federal, em seu art. 95, parágrafo único, III, proíbe que os magistrados e magistradas se dediquem, com estabilidade e regularidade, à atividade político-partidária, assim entendidas a filiação e a militância em partidos políticos ou o proselitismo em favor ou em detrimento de candidatos ou partidos de qualquer natureza, com vistas a influir na escolha dos eleitores.
Todavia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do Caso López Lone y otros vs. Honduras, ao garantir aos juízes e juízas o direito à liberdade de expressão e manifestação política, como qualquer cidadão ou cidadã, inclusive nos termos dos Princípios de Bangalore, afirmou que os juízes e juízas, além desse direito, têm, na verdade, o dever moral, jurídico e constitucional, como guardiães dos direitos fundamentais e do sistema democrático, de pronunciar-se quando a democracia estiver sendo afetada por atos praticados por servidores públicos e agentes políticos, mas, também e especialmente, pelos integrantes do sistema de justiça, magistrados e tribunais.
É por isso que a AJD, assumindo o seu compromisso institucional e o dever constitucional de seus associados, juízes e juízas de todo o Brasil, manifesta, neste documento, a sua irresignação diante das intoleráveis violações à democracia e aos princípios constitucionais e convencionais que estão sendo praticadas em julgamentos proclamados sob a égide de um contexto político, partidário e ideológico.
Parafraseando Ernesto Sábato, é necessário afirmar, alto e bom som, que a resignação diante de tantas e flagrantes violações à Democracia, ao Estado de Direito e ao sistema de garantia dos Direitos Humanos representa, não uma covardia, mas, sobretudo, uma indignidade.

Nos últimos anos, os mais prestigiados juristas do Brasil e do mundo têm denunciado a fragilização das garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência em nosso país e, também, a atuação seletiva de alguns órgãos judiciais, criminalizando ou estigmatizando determinados setores da política nacional, grupos e coletivos vulneráveis e movimentos sociais.
É por isso que a AJD, assumindo o seu compromisso institucional e o dever constitucional de seus associados, juízes e juízas de todo o Brasil, manifesta, neste documento, a sua irresignação diante das intoleráveis violações à democracia e aos princípios constitucionais e convencionais que estão sendo praticadas em julgamentos proclamados sob a égide de um contexto político, partidário e ideológico. Parafraseando Ernesto Sábato, é necessário afirmar, alto e bom som, que a resignação diante de tantas e flagrantes violações à Democracia, ao Estado de Direito e ao sistema de garantia dos Direitos Humanos representa, não uma covardia, mas, sobretudo, uma indignidade.
Nos últimos anos, os mais prestigiados juristas do Brasil e do mundo têm denunciado a fragilização das garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência em nosso país e, também, a atuação seletiva de alguns órgãos judiciais, criminalizando ou estigmatizando determinados setores da política nacional, grupos e coletivos vulneráveis e movimentos sociais.
Denuncia-se, inclusive, o uso abusivo, inconstitucional e ilegal do processo penal para interferência no cenário político (lawfare) contra certos partidos e líderes políticos, com pesada e nefasta interferência no processo democrático brasileiro.
Os associados e associadas da AJD, assim como muitos outros juízes e juízas de todo o país, testemunhando essas denúncias com imensa preocupação, têm assumido a sua responsabilidade social e democrática, manifestando-se, sempre que possível, de forma crítica e construtiva, com a discrição e a responsabilidade que a sociedade brasileira espera de seus magistrados e magistradas, com o único intuito de preservar os princípios constitucionais, a democracia e a independência judicial.
Em meio a tantas denúncias e acusações de seletividade, discriminação e violações de direitos humanos e princípios constitucionais, sobretudo daquelas que tradicionalmente organizam as estruturas judiciais brasileiras dirigidas para a contenção, a repressão e o encarceramento em massa da população pobre e predominantemente negra do país (objeto de elevada preocupação do próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ), destaca-se no cenário nacional e internacional, de forma paradigmática, central e até mesmo simbólica, a prisão do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva.
É preciso deixar consignado que compreender e compartilhar o entendimento sobre essa centralidade nada tem a ver com apoiar ou criticar a figura individual do ex- Presidente Luís Inácio Lula da Silva, seus governos ou seu partido. A AJD, assim como o conjunto de seus associados e associadas, reconhece a vedação à militância políticopartidária dos juízes e juízas.
Não se cuida, portanto, de fazer qualquer tipo de proselitismo político, à esquerda ou à direita, pois são perfeitamente admissíveis, no espectro político de nossa vida democrática, quaisquer críticas ao desempenho do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, de seus governos e de seu partido.
Todas as cidadãs e os cidadãos deste país, inclusive os associados e associadas da AJD, na expressão de sua diversidade e liberdade de expressão e pensamento, têm o inegável direito de ter e de manifestar as suas opiniões, especialmente sobre os importantes temas da vida nacional.
É preciso deixar consignado que compreender e compartilhar o entendimento sobre essa centralidade nada tem a ver com apoiar ou criticar a figura individual do ex- Presidente Luís Inácio Lula da Silva, seus
governos ou seu partido. A AJD, assim como o conjunto de seus associados e associadas, reconhece a vedação à militância políticopartidária dos juízes e juízas.
Não se cuida, portanto, de fazer qualquer tipo de proselitismo político, à esquerda ou à direita, pois são perfeitamente admissíveis, no espectro político de nossa vida democrática, quaisquer críticas ao desempenho do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, de seus governos e de seu partido.
Todas as cidadãs e os cidadãos deste país, inclusive os associados e associadas da AJD, na expressão de sua diversidade e liberdade de expressão e pensamento, têm o inegável direito de ter e de manifestar as
suas opiniões, especialmente sobre os importantes temas da vida nacional.

Desde 2016, vivemos sobre um fio de navalha institucional, assistimos a incontáveis violações ao sistema de garantias elementares do Estado Democrático de Direito e ao desrespeito constante aos princípios de
garantia do devido processo legal, do amplo direito de defesa, da presunção de inocência, do direito a um julgamento justo, isento e conduzido por juízes imparciais e do princípio da legalidade estrita, os
quais integram o arcabouço de valores, princípios e garantias que estão sendo contornados, relativizados ou claramente afrontados, não raro, inclusive, com o beneplácito de instâncias judiciais e mesmo das mais altas cortes do país.
A aprovação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, sem a imputação ou caracterização de crime de responsabilidade, foi o sinal para o agravamento da profunda crise institucional que, atualmente, está
infelicitando nosso país e maltratando a nossa democracia.
Aliás, é preciso afirmar que a AJD repele, pelo mesmo fundamento, qualquer iniciativa de impeachment, sem prévia investigação e efetiva prova da prática de crime de responsabilidade, contra qualquer pessoa que esteja ocupando a Presidência da República, como uma reafirmação do princípio constitucional da soberania popular e do voto.

No caso do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, entretanto, o encarceramento não foi apenas violação a direitos constitucionais e legais: implicou a radical alteração da cena política onde se davam as eleições de
2018, atingindo o jogo democrático pressuposto no sistema constitucional e, portanto, novamente, a possibilidade de convívio democrático.

Contudo, no mesmo contexto histórico e político do desencadeamento do impedimento da presidenta eleita democraticamente, deflagradas as inúmeras fases da Operação Lava Jato, ocorreram muitas e variadas denúncias de ilegalidade no seu processamento:(a) desrespeito ao princípio do juiz natural, com injustificada atribuição de competência material e territorial ao então juiz Sérgio Moro, com flagrante violação das normas de competência material, funcional e territorial do direito processual penal;
(b) abuso da exploração midiática de medidas, com prévia comunicação à imprensa, notadamente de conduções coercitivas finalmente consideradas ilegais e abusivas pelo próprio Supremo Tribunal Federal – STF; (c) publicidade indevida, em momento político específico, do conteúdo de escutas telefônicas sobre o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e sua família, conduta não só expressamente proibida pelo art. 9.o da Lei 9.296/96, mas considerada crime em seu art. 10, fato que, apesar de sua imensa gravidade, não ensejou qualquer procedimento de apuração de responsabilidades nem qualquer análise ou decisão sobre a suspeição do juiz da causa; (d) inexistência de respostas, especialmente no espectro jurisdicional, a inúmeras notícias e alegações sistemáticas de que prisões de acusados ou investigados destinavam-se a exercer pressão ilegal, visando à obtenção de “delações premiáveis”, desde que os delatores
indicassem especificamente o nome do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva; e (e) prisões preventivas sistemática e seletivamente decretadas sem a demonstração concreta dos requisitos legais em casos de repercussão midiática, prática que recebeu, recentemente, preciosa e precisa análise pela 6.a Turma do Superior Tribunal de Justiça ao cuidar do caso da prisão do ex-Presidente Michel Temer (Ministro Nefi Cordeiro, STJ, HC n509.030 – Rel. Min. Antonio Saldanho Palheiro, ordem concedida, v.u.).

Foi exatamente nesse contexto histórico e político que se desenvolveram e foram concluídos, nas primeiras instâncias, processos criminais promovidos contra o ex- Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que, embora ainda não esteja condenado definitivamente, apesar da inocorrência do trânsito em julgado de suas condenações, em flagrante afronta ao disposto no inciso LVII do artigo 5.o da Constituição Federal, e sem que tenha sido decretada a sua prisão preventiva, já foi preso e continua encarcerado, cumprindo, de forma antecipada, penas a ele infligidas em decisões provisórias e sujeitas a recurso.
É verdade que o STF, também no turbilhão desse momento político, autorizou o cumprimento provisório de penas aplicadas em sentenças condenatórias, sem trânsito em julgado, após a sua confirmação em segunda instância, antes do esgotamento da via recursal.
Todavia, com profundo respeito a esse entendimento desvelado pela Suprema Corte, essa decisão está acarretando, não apenas ao ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, mas, também, a muitos réus em todo o país, uma injusta e inaceitável situação de flagrante violação ao dogma constitucional de garantia previsto expressamente no artigo 5.o, LVII, da  Constituição, a saber: o princípio da presunção de inocência, consagrado e assegurado, também, pelo sistema de proteção dos direitos humanos, como disposto no artigo 8.o, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos e no artigo 14, 2, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ambos ratificados pelo Brasil e integrantes de seu sistema jurídico normativo constitucional.
Não se olvide, ainda, que, nos termos do artigo 14, 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do artigo 8.o, 2, h, do Pacto de San José da Costa Rica, a prisão antes do trânsito em julgado viola,
também, o direito constitucional e convencional a um recurso efetivo, com o mais amplo espectro impugnativo, hábil para devolver à instância superior a cognição de todas as questões referentes à causa, ou seja, os fatos, o direito aplicável e os meios de prova elegidos para a condenação, como já decidiu, em vinculante interpretação, a Comissão Americana de Direitos Humanos.
Não apenas a Constituição da República e as normas de direito internacional foram conspurcadas. O art. 283 do Código de Processo Penal brasileiro estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Essa norma está sendo ignorada para viabilizar o encarceramento ilegal de diversas pessoas.
É preciso lembrar, também, que igualmente afronta a citada garantia fundamental da presunção de inocência, a superação, aparentemente casuística e episódica, da jurisprudência consolidada do STF e do Tribunal Superior Eleitoral – TSE quanto à possibilidade de registro de candidaturas de candidatos condenados criminalmente com decisão ainda não transitada em julgado.
Portanto, para que seja debelada a flagrante violação aos princípios constitucionais e convencionais referidos, restabelecendo-se a plenitude do Estado de Direito Democrático, urge seja revogada essa prisão ilegal e inconstitucional, que somente encontra explicação, jamais jurídica justificativa, no contexto político em que foi decretada.

Mas não é só.
No curso dos processos que culminaram com a prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, a fixação da elástica e expansiva competência do órgão jurisdicional que concentrou os julgamento relativos à operação Lava Jato, ao arrepio das normas processuais aplicáveis e do devido processo legal, o abandono do elementar princípio da congruência entre denúncia criminal e sentença e a não demonstração com prova robusta de todos os elementos constitutivos do tipo penal invocado na imputação, como no caso do ato de ofício para a caracterização de corrupção passiva, além de critérios ad hoc, exóticos e inéditos de dosimetria da pena definida, indicavam a possibilidade, a probabilidade e a razoabilidade da
percepção da prática de lawfare.
Nesse cenário, a AJD, sempre vigilante na defesa dos princípios e valores democráticos, denunciou todas essas violações e afrontas à legalidade, às garantias constitucionais e aos direitos humanos, por notas e manifestações públicas.
Contudo, as referidas práticas indicadoras do abuso do sistema penal com finalidades de ordem política, foram reforçadas, inquestionavelmente, diante do pedido de exoneração do então juiz Sérgio Moro para, imediatamente, assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública do atual governo, o que representou, em si mesmo, um inescusável indício a desvelar que estava em curso uma premiação pelo governo eleito e beneficiado pelo afastamento do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva do processo eleitoral.
Lembre-se, aliás, de que, até agosto de 2018, o ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva era indicado como franco favorito para as eleições presidenciais daquele ano em todas as pesquisas, com o dobro das
intenções de voto do segundo colocado (vide, dentre vários, https:// tinyurl.com/lulanafrentepesquisa).

A recente declaração do próprio Presidente da República de que fizera um acordo com o então juiz federal responsável pelos processos contra o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de nomeá-lo Ministro da Justiça e Segurança Pública e, na sequência, para a primeira vaga disponível de Ministro do Supremo Tribunal Federal, confirma, lamentavelmente, tais indícios.
Infelizmente, a divulgação dessa admitida barganha joga água no moinho da comprovação do lawfare denunciado por tantos, no Brasil e no Exterior, robustecendo as suspeitas de concessão, por parte do ex-juiz Sérgio Moro, de favores políticos na condução dos processos para interferir no pleito eleitoral, em flagrante violação aos princípios da soberania popular e aguda afronta e desrespeito ao próprio Supremo Tribunal Federal, com quebra completa e inaceitável dos princípios da legalidade e da imparcialidade do Poder Judiciário.
É nesse contexto que a AJD vêm a público manifestar a sua indignação, irresignação e repúdio às distorções e ilicitudes praticadas, colocando-se ao lado daqueles que questionam a lisura, a isenção e a justiça dos processos que determinaram a condenação e a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem que tenha sido respeitado seu direito à presunção de inocência, ao devido processo legal e a um sistema recursal eficaz e pleno.
Reafirmando seu compromisso com o Estado de Direito Democrático e com os princípios constitucionais, A AJD assume o dever cívico e republicano de reconhecer e afirmar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, neste momento, em face de tantas evidências e circunstâncias constrangedoras, é um preso político, condenado e encarcerado por motivos estranhos às acusações contidas nos respectivos processos, para que forças políticas adversárias pudessem obter êxito eleitoral.
Definitivamente, diante de tantas evidências de violações a direitos e garantias em um momento político tão específico, as quais acarretaram evidentes e inegáveis benefícios políticos aos seus adversários eleitorais, é impossível deixar de reconhecer que, na realidade, o ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva está preso em razão de específicas circunstâncias políticas e tornou-se, assim, um preso político.
A AJD, que não pode negar toda a sua trajetória histórica nem abandonar os compromissos democráticos que justificam a sua existência, que não pode tolerar nem se omitir nem capitular diante de tantas violações à Constituição, aos princípios democráticos, à soberania popular e até mesmo ao respeito devido ao Supremo Tribunal Federal e à independência do Poder Judiciário, tem o dever de reconhecer e afirmar o caráter político da ilegal e inconstitucional prisão do exPresidente Luís Inácio Lula da Silva.
É absolutamente imprescindível e urgente, portanto, para o restabelecimento da plena democracia e dos princípios constitucionais no Brasil, a revisão dos processos que determinaram as condenações e a prisão do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que merece ser colocado em liberdade imediata, para que possa exercer plenamente todos os direitos garantidos a todos os cidadãos e cidadãs deste país e enfrentar, em um processo judicial justo, sem a interferência de pautas ideológicas e interesses políticos, as acusações contra ele lançadas no sistema judicial, asseguradas, de forma intransigente, todas as garantias constitucionais e previstas, também, no sistema de proteção dos direitos humanos.
A liberdade do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, neste momento, é requisito essencial para a retomada do Estado Democrático de Direito em nosso país, condição para a superação da crise político-institucional em curso e o mais pronto retorno possível à normalidade democrática.
Lutar pela retomada democrática do Brasil, hoje, é, também, lutar por JUSTIÇA PARA EX-PRESIDENTE LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FILIADOS DA AJD

Nelma Kodama diz que Lava Jato dava delação premiada para quem entregasse Lula

Presa pela Lava Jato em 2014, a doleira Nelma Kodama disse que existiu uma delação premiada para entregar o principal alvo da Lava Jato; “O Lula era o assunto. Eu não sou PT, não estou falando sobre política e sim sobre crime. Todo crime precisa ter prova e não houve prova. Cadê o cadáver? Então, qual foi o objetivo? (da prisão)”.

7 de agosto de 2019

STF suspende transferência forçada de Lula, que colocava a sua vida em risco

..
Por 10 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira, 7, a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para um presídio de São Paulo. 
O relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou pela suspensão da transferência e foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Dias Toffoli. 
Apenas o ministro Marco Aurélio Mello discordou da decisão, com o argumento de que Lula deveria recorrer primeiro ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) antes de ter o caso analisado pelo Supremo.  
Com isso, Lula continuará na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde é mantido como preso político há 500 dias. 
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Mensagem de Agassiz Almeida a Felipe Santa Cruz, Presidente da OAB Nacional


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No momento em que o inconsequente mandatário da nação vomita baba de ódio na memória do seu pai Fernando Santa Cruz, assassinado por sicários nos porões da ditadura militar e o seu corpo lançado no desconhecido; um jovem que jamais torceu o caminho que traçou para si nem cedeu a tentações indignas, patenteio a você, Felipe, a minha solidariedade carregada de indignação. Da vida arrancaram os algozes da tirania militar, não apenas um jovem idealista, mas imensos sonhos de nossa geração que não temia enfrentar uma ditadura sanguinária, cujos crimes de lesa-humanidade ensanguentam a história do país. Enquanto isto, o falastrão do Planalto, perdido nas futilidades de cadeiras de bebê e normas de trânsito, desconhece a visão daqueles que marcaram a vida com grandeza. Em alguns momentos, vem-me à mente um sociopata trombeteando entre um hospício e uma escola infantil. Ao lado de Fernando Santa Cruz, comunguei os mesmos sonhos e abracei os mesmos ideais por um grande Brasil, ao nível de uma China, EUA e Rússia. Uma elite cruel e egoísta sepultou esta esperança. Os destinos dos povos florescem nas mãos da juventude que sabe olhar à frente do seu tempo. Presidente da OAB Felipe Santa Cruz Escritor Agassiz Almeida Boquirroto presidente! Basta de acirrar o ódio entre os brasileiros, e saiba que jovens do quilate de Fernando Santa Cruz, tombaram por grandes causas, estão no panteão da posteridade, e os seus assassinos rolam como réprobos nas sarjetas dos tempos. O menino dos folguedos nas ruas de Recife, filho da valente dona Elzita, deixou uma lição de vida na mesma dimensão de um Peregrino de Carvalho, na Revolução de 1817, a resistir à fúria do absolutismo das tropas de Dom João VI. A juventude carrega consigo a inquietude e a rebeldia. Só os Sancho Pança da ditadura militar e do desastrado governo atual desconhecem esta grandeza humana. Ressalte-se: Sempre existiu uma consciência moral da humanidade em enaltecer os que no curso dos tempos abriram caminho para as transformações sociais e políticas da sociedade humana. Frente à versão cretina do bufão palaciano, o nome de Fernando Santa Cruz cresce no julgamento da história. A turba de domesticados aos norte-americanos que nos governa jamais poderá mudar o curso da história. Saudações democráticas, Agassiz Almeida. Obs.: Agassiz Almeida, escritor, ativista dos direitos humanos, Promotor 

Lava Jato transfere Lula para Tremembé e coloca em risco sua segurança

O ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva
O juiz corregedor Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a transferência do ex-presidente Lula para a Penitenciária II de Tremembé "José Augusto César Salgado", localizada no interior de São Paulo. A informação é do jornal O Globo. 
O juiz atendeu a pedido formulado pela juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, que determinou nesta quarta a remoção do ex-presidente da carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba para uma unidade prisional de São Paulo, atendendo a um pedido da PF.

6 de agosto de 2019

Confira as imagens de encerramento do estudo sobre "Gestão em Coleta Seletiva".

                                Participantes - Foto: Lee Dantas

Encerrou nessa terça-feira(06), na UFERSA em Pau dos Ferros, o Ciclo de Palestras ministradas por Rodrigo Passos ( UFPE) com o tema: "Gestão em Coleta Seletiva". Parte dos trabalhos do dia foram desenvolvidos em  grupos, que tinham a tarefa de discutir e apresentar sugestões sobre  os desafios e oportunidades da coleta seletiva. Após a conclusão do debate,  cada grupo apresentou seu trabalho e muitos pontos em comum, foi sensibilizar  população e gestores a respeito  da  importância da coleta seletiva e os custos. Já na questão da inclusão social, viu-se a oportunidade de geração de emprego e renda


                                                      Formação dos grupos - Foto : Lee Dantas
                                         Ewerton Victor - Apresentou trabalho do grupo I - Foto Lee Dantas
 Heric Claudino - Defendeu o grupo II  - Foto Lee Dantas
 Prof. Clawsio Sousa - grupo III -  Foto ; Lee Dantas
 Liliane Chaves - apresentou o grupo IV - Foto Lee Dantas
 Professora. Gabriela Lemos  registrou agradecimentos aos participante
 Registro do brinde de uma caneca  que o Professor Rodrigo  ganhou dos organizadores do evento
A imagem de encerramento com todos participantes

PREFEITURA DE ÁGUA NOVA BUSCA FIRMAR PARCERIA COM O IFRN PARA PROMOVER CURSO DE APICULTURA


A Prefeitura de Água Nova através da Secretaria Municipal de Agricultura, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira(06), com Professor Ivan Júnior, membro do grupo de pesquisa e extensão do IFRN, para fechar parceria de capacitação aos apicultores locais com a intenção de estimular a atividade apícola possibilitando a fixação do agricultor no campo.
A atividade, que consiste na criação de abelhas, desponta como uma das principais alternativas de atividade econômica, além de ser considerada ecologicamente correta.
O Prefeito Ronaldo Souza, retratou da grande oportunidade desta parceria de proporcionar aos produtores o conhecimento de como desenvolver a atividade e assim dedicarem à produção de mel e pólen, gerando emprego e renda. @ Água Nova

Governo Bolsonaro distribui verbas em troca de aprovação da reforma da Previdência

No estilo da "velha política", demagogicamente criticada por Bolsonaro, seu governo está liberando verbas de emendas parlamentares a fim de garantir êxito na votação do segundo turno da reforma da Previdência

5 de agosto de 2019

Moro recebe novo presidente do TRF-4 que julgará Lula

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro recebe nesta segunda-feira (5) o desembargador Victor Laus, que assumiu há pouco mais de um mês a presidência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), registra Lauro Jardim. Laus integrava a Oitava Turma do órgão.
O tribunal aumentou a pena a que Moro, quando era juiz da Operação Lava Jato em primeira instância, condenara o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá. E ainda julgará em segunda instância o caso do sítio de Atibaia.

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