Os municípios que ainda não encaminharam nenhum
arquivo à Receita Federal do Brasil (RFB) com a relação de empresas com
irregularidades perante à Fazenda Municipal devem providenciar o envio
até dia 29 deste mês. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta
que os entes municipais que não o fizer não poderá efetuar
indeferimentos para a opção pelo Simples Nacional para 2016.
A CNM explica que os envios dos Cadastros Nacionais das Pessoas
Jurídicas (CNPJ) com pendências será por meio do aplicativo Upload de
Arquivo de Pendências para o Agendamento e Opção disponível na área
reservada aos Entes Federativos do Portal do Simples Nacional, no item
Confirmação de Inscrição.
