Comissão vai discutir novas regras para criação de municípios

Uma comissão especial da Câmara vai analisar alterações na Constituição Federal que facilitam a criação de municípios. São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PEC 165/99).

Entre as mudanças sugeridas, está o fim da exigência de lei estadual para emancipação de localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam a mais de 70 quilômetros da sede do município. Fica mantida, entretanto, a exigência de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações diretamente interessadas na criação do novo município.

no minuto.com/Blog A Tromba