Lei nº 12.696/12 altera artigos do ECA sobre Conselhos Tutelares

Publicada no Diário Oficial da União da ultima quinta-feira (26/7) a Lei nº 12.696/12, que altera os artigos 132, 134, 135 e 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que dispõem sobre o funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros dos Conselhos Tutelares.

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Fonte: Nossoparaná