Água Nova: Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar se o município instituiu quadro próprio de Procuradores.

O Ministério Público Estadual (MP-RN), por meio da 1ª Promotoria de Pau dos Ferros, e também, através do Promotor Mac Lennon Lira dos Santos Leite, instaurou Inquérito Civil (nº 23/2012) para apurar se o município de Água Nova instituiu quadro próprio de Procuradores Municipais concursados e se está havendo o seu funcionamento regular.

A Jurisprudência e a Lei brasileira tem sido rigorosa quanto a necessidade de se realizar concurso público e evitar contratações temporárias, sob pena de incorrer o agente público em ato de improbidades administrativa, previsto no art. 11, inciso V, da Lei de improbidade, qual seja, frustrar a licitude de concurso público.

Desta forma, o Promotor Mac Lennon Lira oficiou o Município de Água Nova para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe se já foi criada a Procuradoria Municipal com quadro próprio de Procuradores, e, caso a resposta seja negativa, quais as medidas já adotadas visando à criação dos cargos e, posteriormente, a realização de concurso público.

O Promotor solicitou também os nomes dos advogados ou procuradores municipais nos processos judiciais e administrativos de interesse do município para averiguação do Ministério Público.