A
presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei que cria a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os
servidores públicos da União, de acordo com informações da Agência
Brasil. A nova Lei está na edição desta quarta-feira (02) do Diário
Oficial da União.
No
texto, publicado em três páginas, há detalhes sobre o funcionamento do
novo modelo, planos de saúde e a fiscalização da Funpresp. O estudo foi
coordenado por um grupo de trabalho multiministerial. A nova ordem vale a
partir desta Lei para os servidores que ingressarem no funcionalismo
público, que não terão mais a garantia de aposentadoria integral. De
acordo com a norma sancionada, os servidores públicos federais que têm
salários até o teto da Previdência, hoje R$ 3.916,20, vão contribuir com
11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse limite, a
União pagará até 8,5%.
A
contribuição da União é paritária, o que significa que se o servidor
pagará um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem. Ficam
garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. O
servidor interessado em receber acima do teto do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) terão de pagar uma contribuição à parte, aderindo Ã
Funpresp ou a fundo de pensão privado.
A
nova regra não vale para os atuais servidores. A mudança só vale para
os servidores nomeados a partir da sanção da lei. O texto da nova lei
foi votado no Congresso no mês passado. O novo modelo é uma tentativa do
governo para tentar diminuir o déficit da Previdência Social.
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