Ministério Público recomendou que Prefeitura de Água Nova preste contas ao Legislativo

Após denúncias da Câmara Municipal de Água Nova, dando conta de que vereadores do município enfrentavam dificuldades em obter acesso à prestação de contas do município, o Ministério Público recomendou que a prefeita do município apresente aos membros do Legislativo Municipal, as contas, atos e contratos da Prefeitura.

Assinado pelo Promotor de Justiça André Nilton Rodrigues de Oliveira, o documento orienta que o Executivo tome providências para garantir o envio das informações num prazo de 30 dias. Caso a Recomendação seja descumprida, o município poderá ser acionado judicialmente.

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização financeira dos municípios deve ser exercida pelo Legislativo Municipal, sendo um dever da administração tornar pública, de forma ampla e irrestrita, os contratos firmados pelo Executivo.

*Da Assessoria de Imprensa do MPRN
Postado por São Miguel News