TSE recebe lista dos inelegÃveis por rejeição de contas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu ontem segunda-feira (21), às 19h, do presidente do Tribunal de Contas (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares.
De acordo com a Lei das Inelegibilidades (64/90), quem tiver suas contas relativas ao exercÃcio de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrÃvel do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, não pode se candidatar a cargo eletivo.
No Rio Grande do Norte
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá estar encaminhando ainda esta semana para o TRE a lista dos gestores com contas julgadas irregulares.
De acordo com a Lei das Inelegibilidades (64/90), quem tiver suas contas relativas ao exercÃcio de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrÃvel do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, não pode se candidatar a cargo eletivo.
No Rio Grande do Norte
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá estar encaminhando ainda esta semana para o TRE a lista dos gestores com contas julgadas irregulares.
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