Gestores públicos devem mais de 10 milhões ao TCE

As dívidas dos gestores públicos por punições no Tribunal de Contas do Estado não pagas somam R$ 10 milhões. A revelação é feita pela procurador- geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciana Ribeiro Campos. Na cifra milionária estão incluídas multas e débitos pelos quais gestores foram condenados na Corte de Contas. Um número que expõe a fragilidade da legislação ao dar o poder de punição ao Tribunal de Contas, mas não atriui a esse o dever de executar as dívidas. A cifra da dívida também deixa a mostra a pouca atuação das procuradorias e dos advogados contratados pelos municípios. É desses profissionais a responsabilidade de executar as condenações definidas pelo Tribunal de Contas.E para o trabalho dessas procuradorias, Luciana Campos alerta: esses advogados podem ser punidos por não estarem cumprindo sua função corretamente. “Se por algum motivo o servidor público está beneficiando determinada pessoa, fora ou dentro da esfera pública sem o exercício da sua atribuição, isso configura um crime.