A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, em caráter conclusivo, o substitutivo da comissão de viação e transportes ao projeto de lei 6302/02, do Senado, que regulamenta as atividades de entrega de produtos por motoboys.O texto aprovado suprimiu o transporte de pessoas (mototáxi) e a prestação de serviços comunitários de rua por motociclistas. O autor do substitutivo, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), não quis regulamentar a mototáxi por considerá-la perigosa para os passageiros. Como sofreu alterações na Câmara, o projeto volta para o Senado.Apesar de ter a profissão regulamentada, os motoboys agora terão de se adequar a vários itens previstos no projeto de lei.Os veículos empregados em fretes devem ter protetor de motor e aparador de linha (antena corta-pipa), além de passar por inspeção semestral e ter registro na categoria de aluguel, que deverá ser expedido pelo Detran.Já o motoboy deverá ter aprovação em curso especializado, além de utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.Para o motoboy Mário Kelson Pereira, a aprovação da profissão só vai trazer exigências. "Agora teremos de seguir várias normas, que vão gerar custos para a gente", reclamou. Ele os demais condutores que já atuam na atividade terão um ano, a partir da regulamentação da nova lei pelo Contran, para se adequar às novas exigências estabelecidas.O projeto aprovado proíbe o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões por meio de motos. As exceções são o gás de cozinha e galões de água, que deverão ser transportados na lateral da moto (sidecar).Fazer transporte de mercadorias em desacordo com as especificações será considerado infração grave.
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