Uma ação Penal ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado contra o prefeito Leonardo Nunes Rego (DEM) e o seu assessor, Antônio Jonas Gomes está sendo analisada pelo plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).Os desembargadores estão decidindo se acatam a denuncia apresentada pela Procuradoria que se manifestou nos moldes do texto abaixo...“Requer Denúncia contra Leonardo Nunes Rêgo e Antônio Jonas Gomes, para que ao final da instrução criminal, seja a presente julgada procedente, para condenar o denunciado Leonardo Nunes Rêgo, nas sanções dos artigos 319 e 328 do Código Penal e o denunciado Antônio Jonas Gomes, nas sanções previstas no artigo 328 do mesmo diploma legal”, diz a petição inicial.
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O prefeito Leonardo Rego vem sendo acionado penalmente pela Procuradoria Geral do Estado por duas infrações ao Código Penal, enquadrado nos artigos 319 e 328, enquanto que Jonas Gomes no artigo 328.O artigo 319 do Código Penal reza o seguinte texto:Prevaricação:“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofÃcio, ou praticá-lo contra disposição expressa na lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa”.Já o artigo 228 traz o seguinte texto:“Usurpar o exercÃcio de função pública: Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo Único: Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa”.
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Já pelo placar de 4 a 2, a favor do acatamento da denúncia, o processo contra Leonardo Rego e Jonas Gomes deverá voltar ao Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ainda esta semana.Votaram a favor do recebimento da denuncia o desembargadores Cláudio Manoel de Amorim Santos - Relator da ação, Judite Nunes, Célia Smith, e Cristóvam Praxedes.Os desembargadores Rafael Godeiro e Aderson Silvino já proferiram seus votos contrários ao recebimento da denuncia.No desenrolar da sessão, o desembargador Cláudio Santos pediu vistas ao processo, emperrando a continuidade do julgamento.
Postado por Jean Carlos às 08:10 0 comentários
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